quinta-feira, abril 25, 2019
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Cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015 é suspensa

A nova regra do ICMS em vigor desde o começo do ano, foi suspensa após uma liminar firmado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O Coordenador da Administração Tributária, esclarece os efeitos da suspensão da eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015, em face da concessão de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.464. Tendo em vista a concessão de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.464, assim como o disposto no § 1º do artigo 11 da Lei federal 9.868, de 10/11/1999, esclarece que:

1 – Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional que realizarem operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS ficam desobrigados de recolher o a parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual que cabe ao Estado de São Paulo em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 18/02/2016.

2 – Em relação aos fatos geradores ocorridos entre 01/01/2016 e 17/02/2016, deverão ser observados os procedimentos descritos no Comunicado CAT-01, de 12/01/2016 e na Portaria CAT-23, de 17/02/2016.

3 – Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo deverão recolher a parcela do imposto correspondente ao diferencial de alíquotas que cabe ao Estado de São Paulo até o dia 29/04/2016.

4 – Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 18/02/2016:

4.1 – fica suspensa a eficácia da alínea “b” do item 3 do § 1º do artigo 1º da Portaria CAT-23/2016

4.2 – ficam prejudicadas as disposições do Comunicado CAT-01/2016 para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

5 – O disposto nos itens 1 a 4 se aplica tanto aos contribuintes localizados neste Estado, quanto aos contribuintes localizados em outra UF, em relação à parcela do diferencial de alíquotas que cabe ao Estado de São Paulo.

6 – As saídas realizadas a partir de 18/02/2016 por contribuintes optantes pelo Simples Nacional destinadas a consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade federada não ensejarão o ressarcimento do imposto retido a que se refere o inciso IV do artigo 269 do Regulamento do ICMS.

SECRETARIA DA FAZENDA

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

COMUNICADO CAT Nº 8, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016
DOE-SP de 20/02/2016 (nº 32, Seção I, pág. 20)

Fonte: Cenofisco
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