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DeRE: primeira entrega mensal vence em 15 de novembro — e o prazo não prorroga

4 de nov.
4 min de leitura

Informações atualizadas em 3 de novembro de 2026. O tema está em andamento e pode sofrer alterações.

Arte com a frase "DeRE Declaração de Regimes Específicos" em destaque.

A Reforma Tributária ganhou sua primeira obrigação acessória mensal em operação: a DeRE — Declaração de Regimes Específicos tem a primeira entrega mensal marcada para 15 de novembro de 2026, com as informações contábeis e fiscais da competência outubro/2026. E há um detalhe que exige atenção redobrada: embora 15/11 caia num domingo e feriado nacional (Proclamação da República), o prazo não passa para o dia útil seguinte, conforme orientação da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS (CGIBS).

A exigência foi definida pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, que fixou o cronograma, a vigência dos eventos de tabela e as regras de transmissão da declaração.

Traduzindo os termos: a DeRE é a declaração digital pela qual as empresas sujeitas aos regimes específicos do IBS e da CBS informam suas operações ao fisco. Os regimes específicos são os enquadramentos da Reforma Tributária que têm regras próprias de apuração — como combustíveis e lubrificantes, energia elétrica, saneamento, telecomunicações, transporte aéreo e ferroviário, agronegócio, cooperativas, instituições financeiras e serviços imobiliários, entre outros previstos na LC 214/2025.

Quem deve entregar a DeRE

A obrigação alcança os contribuintes enquadrados nos regimes específicos do IBS e da CBS — não o regime regular. Na prática, o público-alvo são empresas de setores com apuração diferenciada na Reforma, cuja lista completa está na LC 214/2025.

Para o escritório contábil, o primeiro passo é mapear a carteira: identificar quais clientes se enquadram em algum regime específico e confirmar se já estão preparados para a esteira mensal da DeRE — a entrega de 15/11 é a primeira de uma rotina que passa a se repetir todos os meses.

O pré-requisito: os eventos de tabela antes da transmissão

A entrega da DeRE não começa na declaração — começa antes dela. Segundo a orientação da Receita Federal e do CGIBS, o contribuinte deve confirmar o processamento dos eventos de tabela (os eventos cadastrais e de configuração) antes de transmitir a escrituração da competência.

Na prática, isso significa que a rotina de novembro tem duas etapas em sequência:

  1. Eventos de tabela: cadastrar e transmitir os eventos cadastrais e de configuração exigidos, e confirmar que foram processados pelo ambiente da Receita;

  2. Escrituração da competência: só depois, transmitir a escrituração de outubro/2026 — que compõe a entrega de 15/11.

Tentar transmitir a declaração sem os eventos de tabela processados é o caminho mais rápido para a rejeição — e, com o prazo que não prorroga, não há margem para refazer no dia seguinte.

O que o escritório precisa fazer agora

  • Mapear a carteira: identificar clientes nos regimes específicos do IBS/CBS e confirmar o enquadramento de cada um;

  • Organizar os dados: as informações contábeis e fiscais da competência outubro precisam estar conciliadas antes da transmissão;

  • Revisar o plano de contas: a estrutura contábil precisa conversar com as exigências da declaração — divergências de classificação viram inconsistência na transmissão;

  • Transmitir os eventos de tabela primeiro: e só depois a escrituração da competência, com folga antes do dia 15;

  • Não contar com a prorrogação: o prazo de 15/11 vale mesmo sendo domingo e feriado nacional — programar a entrega para a semana anterior.

Perguntas frequentes sobre a DeRE

O que é a DeRE? A Declaração de Regimes Específicos — obrigação acessória mensal da Reforma Tributária, pela qual as empresas sujeitas aos regimes específicos do IBS e da CBS informam suas operações ao fisco.

Quando é a primeira entrega da DeRE? Em 15 de novembro de 2026, com as informações da competência outubro/2026, conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026.

O prazo prorroga porque 15/11 é domingo e feriado? Não — conforme a orientação da Receita Federal e do CGIBS, o prazo de 15/11/2026 se mantém mesmo caindo em domingo e feriado nacional (Proclamação da República).

Quem deve entregar a DeRE? Os contribuintes enquadrados nos regimes específicos do IBS e da CBS — setores com apuração diferenciada na Reforma, como combustíveis, energia elétrica, saneamento, telecomunicações, transporte, agronegócio, cooperativas e instituições financeiras, entre outros da LC 214/2025.

O que precisa estar pronto antes de transmitir a declaração? Os eventos de tabela (cadastrais e de configuração) devem estar transmitidos e processados pelo ambiente da Receita — a escrituração da competência só deve ser enviada depois dessa confirmação.

O que acompanhar a partir de agora

A entrega de 15/11 é o primeiro teste operacional da esteira mensal da DeRE — e o comportamento do ambiente da Receita nos primeiros dias de transmissão indicará os ajustes que ainda virão na documentação técnica. Este artigo será atualizado conforme os desdobramentos avançarem.

Fontes

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