Último dia: prazo de opção pelo Simples Nacional para 2027 encerra hoje (15/10)
Informações atualizadas em 15 de outubro de 2026. O tema está em andamento e pode sofrer alterações.
Hoje é o último dia para as empresas que desejam ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027. A solicitação de opção pelo Simples Nacional, que pode ser feita desde 1º de setembro, encerra nesta quarta, 15 de outubro de 2026, conforme o calendário ajustado pela Resolução CGSN nº 194/2026. A opção, quando deferida, produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
O alerta é oficial: a Receita Federal publicou ontem (13/10) um comunicado de contagem regressiva orientando as empresas a regularizar pendências e formalizar a opção, e o Ministério da Fazenda reforçou o aviso nesta terça (14/10), na véspera da data-limite.
Quanto vale a corrida: quase 500 mil pedidos de opção pelo regime do Simples Nacional
O movimento é recorde. Segundo balanço divulgado pela Receita Federal em 13 de outubro, 498.177 empresas já haviam solicitado ingresso no Simples Nacional para 2027 — das quais 218.081 pedidos foram deferidos e 280.096 seguem indeferidos, situação que pode ser revertida quando as pendências forem passíveis de regularização.
O volume também cresce na outra frente da Reforma Tributária: no balanço anterior, de 8 de outubro, já eram 854.670 solicitações de opção pelo regime regular de IBS e CBS entre empresas optantes do Simples — o modelo conhecido como Simples Híbrido, que detalhamos neste artigo.
O que ainda dá tempo de fazer hoje
Quem não formalizou o pedido tem até o fim do dia de hoje:
Acesse o Portal do Simples Nacional (ou o e-CAC) e localize o serviço de opção;
Verifique antes a situação fiscal e cadastral da empresa — a recomendação é oficial da Receita: débitos e irregularidades cadastrais são as causas mais comuns de indeferimento;
Formalize a solicitação mesmo com pendência existente: a própria orientação da Receita é que a empresa confirme o pedido mesmo existindo pendências, para preservar o direito de regularizar dentro do prazo complementar;
Guarde o comprovante da solicitação — a ciência do indeferimento ocorre no momento do pedido.
O prazo que continua aberto: 30 de outubro
O encerramento da janela de opção não fecha o calendário. Duas datas seguem válidas:
Até 30 de outubro de 2026: regularização das pendências que levaram ao indeferimento do pedido de ingresso. Quem resolve as restrições até lá garante o enquadramento em 2027;
Até 30 de outubro de 2026: escolha do regime regular de IBS e CBS pelas empresas já optantes do Simples — a decisão de recolher os novos tributos fora do DAS. Quem pretende manter os dois tributos dentro do Simples não precisa fazer essa solicitação;
De 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026: janela de cancelamento das opções feitas, conforme a Resolução CGSN nº 194/2026.
Perdeu o prazo de hoje? Para o ingresso no Simples, não há nova janela informada para 2027. Para o regime regular de IBS e CBS, a Resolução CGSN nº 194/2026 prevê nova oportunidade em março de 2027, com efeitos no segundo semestre do ano.
Não confunda os dois procedimentos
São duas decisões diferentes, com prazos diferentes — confusão comum nesta reta final:
Opção 1 — Simples Nacional: define se a empresa estará enquadrada no regime em 2027. Prazo: até hoje, 15/10;
Opção 2 — Regime regular de IBS e CBS: vale para quem já é optante e decide recolher os novos tributos pela apuração comum, com destaque nas notas fiscais e crédito para o cliente comprador. Prazo: até 30/10.
O que acompanhar a partir de amanhã
Com o fechamento da janela de opção, a Receita Federal deve publicar o balanço consolidado dos pedidos recebidos — e o número final tende a superar as 498 mil solicitações do levantamento de 13 de outubro. Este artigo será atualizado conforme os dados oficiais avançarem, e as próximas datas do calendário (30/10 e a janela de cancelamento de novembro) continuam em monitoramento.
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