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Perdão de dívidas do MEI: o que muda com a Lei Complementar 238 e o que o MEI precisa fazer agora

6 de nov.
5 min de leitura

Informações atualizadas em 5 de novembro de 2026. O tema está em andamento e pode sofrer alterações.

O governo sancionou, em 21 de outubro, a Lei Complementar nº 238, de 20 de outubro de 2026 — e ela traz uma das medidas mais aguardadas pelos microempreendedores: o perdão (remissão) das dívidas da contribuição mensal do MEI vencidas até 13 de outubro de 2026. A medida integra o pacote Prospera MEI e pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores em todo o país.

As regras de operacionalização foram detalhadas pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740, de 22 de outubro de 2026, e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) esclareceu os pontos principais no início de novembro. Mas há um detalhe que exige atenção redobrada: o perdão tem condições de manutenção — e quem relaxar pode perdê-lo.

Traduzindo os termos: a remissão é o perdão formal da dívida pelo fisco. O DAS-MEI é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual, que reúne a contribuição previdenciária, o ICMS e o ISS. E a dívida ativa da União é o conjunto de débitos federais não pagos que passaram a ser cobrados judicialmente pela PGFN.


Microempreendedor sentado em uma mesa com seu computador

O que exatamente é perdoado

O perdão alcança os débitos federais da contribuição mensal do MEI com vencimento até 13/10/2026, e cobre 100% do débito — valor original (principal), multas, juros e encargos de cobrança:

  • Dívidas inscritas em dívida ativa da União, cobradas pela PGFN e consultáveis no Regularize;

  • Dívidas não inscritas, sob administração da Receita Federal, visíveis no Portal de Serviços da Receita;

  • Dívidas parceladas, transacionadas, negociadas, garantidas ou suspensas — o benefício se aplica mesmo a esses casos;

  • Dívidas ajuizadas — inclusive as em cobrança judicial.

O que NÃO é perdoado

A atenção aqui é redobrada, porque o mesmo boleto mistura tributos de esferas diferentes:

  • ICMS e ISS não entram no perdão — os impostos estadual e municipal continuam sendo cobrados, mesmo que seus valores estejam incluídos no mesmo DAS-MEI da contribuição perdoada;

  • Valores já pagos antes da lei não serão devolvidos — quem quitou as dívidas não recebe reembolso.

Como funciona: automático, sem pedido

O MEI não precisa fazer nenhuma solicitação — o cancelamento das dívidas será feito de forma automática nos sistemas a partir de 1º de janeiro de 2027. Até lá, os débitos podem continuar aparecendo nos sistemas da PGFN e da Receita, mesmo já estando contemplados pelo perdão — o que não significa que a dívida seguirá sendo cobrada.

As três condições para não perder o benefício

Aqui está o ponto que separa quem aproveita o perdão de quem o perde:

  1. Pagar em dia as contribuições mensais: o MEI precisa manter o boleto MEI em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Se deixar de pagar, o perdão é cancelado e a dívida antiga volta a ser cobrada — é a condição mais crítica de todas;

  2. Desistir da ação judicial: quem estiver discutindo a dívida na Justiça precisará desistir da ação para manter o benefício — mas sem precisar pagar honorários advocatícios;

  3. Sem reembolso para quem já pagou: como visto acima, o perdão não gera devolução de valores pagos antes da lei.

O calendário do perdão

Data

Evento

13/10/2026

Corte: dívidas vencidas até esta data são contempladas

20/10/2026

Sanção da LC 238/2026

22/10/2026

Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740 detalha as regras

01/01/2027

Cancelamento automático das dívidas nos sistemas

6 meses após a vigência

Janela de manutenção: boletos MEI em dia para não perder o perdão

Não se enquadra no perdão? Existe o Desenrola MEI

Para os MEIs com dívidas que não se enquadram no perdão — por exemplo, débitos vencidos após 13/10/2026 —, a PGFN mantém em paralelo o Desenrola MEI Pequeno Valor (Portaria PGFN nº 2.970/2026):

  • Público-alvo: MEIs com débitos de até 5 salários mínimos (R$ 8.105,00);

  • Condições: desconto de 50% sobre o valor total da dívida consolidada, com pagamento em até 60 prestações mensais;

  • Prazo de adesão: de 01/10/2026 a 29/01/2027, diretamente no Regularize.

O que muda para o escritório contábil

A orientação aos clientes MEI passa por três mensagens claras nas próximas semanas:

  1. "Não precisa fazer nada — mas não pode parar de pagar": a mensagem mais importante é a dupla. O perdão é automático, mas a manutenção depende do boleto em dia — MEI que achar que "tudo foi perdoado" e relaxar perde o benefício;

  2. Separar o que é perdoado do que não é: o cliente com dívida antiga de contribuição previdenciária perdoada continua devendo o ICMS e o ISS do mesmo período — a conferência do DAS precisa refletir essa distinção;

  3. Mapear a carteira: identificar quais clientes MEI têm dívidas contempladas (e acompanhá-los até o cancelamento automático em 2027), quais têm débitos fora do recorte (caminho: Desenrola MEI) e quais estão em ação judicial (orientar a desistência sem honorários).

Vale registrar: a mesma lei trouxe outras mudanças para o MEI — ampliação do teto de faturamento (R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028) e possibilidade de contratar até dois empregados nas atividades contempladas — temas que merecem acompanhamento à parte neste blog.

Perguntas frequentes sobre o perdão de dívidas do MEI

O MEI precisa pedir o perdão da dívida? Não — o cancelamento é automático nos sistemas a partir de 1º de janeiro de 2027, sem necessidade de solicitação à PGFN ou à Receita Federal.

Quais dívidas são perdoadas? Os débitos federais da contribuição mensal do MEI (DAS-MEI) com vencimento até 13/10/2026 — principal, multas, juros e encargos, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive parcelados, transacionados ou ajuizados.

O ICMS e o ISS também são perdoados? Não — os impostos estadual e municipal continuam sendo cobrados, mesmo estando incluídos no mesmo DAS-MEI da contribuição perdoada.

O que o MEI precisa fazer para manter o perdão? Pagar em dia as contribuições mensais (boleto MEI) nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei — se deixar de pagar, o perdão é cancelado e a dívida volta a ser cobrada. Quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação, sem pagar honorários.

Quem já pagou a dívida recebe o dinheiro de volta? Não — os valores pagos antes da lei não serão devolvidos.

E quem tem dívida fora do recorte do perdão? Pode negociar pelo Desenrola MEI Pequeno Valor: débitos de até R$ 8.105, com 50% de desconto e até 60 parcelas, com adesão até 29/01/2027 no Regularize.

O que acompanhar a partir de agora

Dois marcos na sequência: a entrada em vigor da lei em 1º de janeiro de 2027, quando o cancelamento automático acontece, e a janela de manutenção dos seis meses seguintes, que definirá quem mantém o benefício. A PGFN também disponibilizou um FAQ oficial sobre o perdão do MEI para dúvidas específicas. Este artigo será atualizado conforme os desdobramentos avançarem.

Fontes

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