Perdão de dívidas do MEI: o que muda com a Lei Complementar 238 e o que o MEI precisa fazer agora
Informações atualizadas em 5 de novembro de 2026. O tema está em andamento e pode sofrer alterações.
O governo sancionou, em 21 de outubro, a Lei Complementar nº 238, de 20 de outubro de 2026 — e ela traz uma das medidas mais aguardadas pelos microempreendedores: o perdão (remissão) das dívidas da contribuição mensal do MEI vencidas até 13 de outubro de 2026. A medida integra o pacote Prospera MEI e pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores em todo o país.
As regras de operacionalização foram detalhadas pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740, de 22 de outubro de 2026, e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) esclareceu os pontos principais no início de novembro. Mas há um detalhe que exige atenção redobrada: o perdão tem condições de manutenção — e quem relaxar pode perdê-lo.
Traduzindo os termos: a remissão é o perdão formal da dívida pelo fisco. O DAS-MEI é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual, que reúne a contribuição previdenciária, o ICMS e o ISS. E a dívida ativa da União é o conjunto de débitos federais não pagos que passaram a ser cobrados judicialmente pela PGFN.

O que exatamente é perdoado
O perdão alcança os débitos federais da contribuição mensal do MEI com vencimento até 13/10/2026, e cobre 100% do débito — valor original (principal), multas, juros e encargos de cobrança:
Dívidas inscritas em dívida ativa da União, cobradas pela PGFN e consultáveis no Regularize;
Dívidas não inscritas, sob administração da Receita Federal, visíveis no Portal de Serviços da Receita;
Dívidas parceladas, transacionadas, negociadas, garantidas ou suspensas — o benefício se aplica mesmo a esses casos;
Dívidas ajuizadas — inclusive as em cobrança judicial.
O que NÃO é perdoado
A atenção aqui é redobrada, porque o mesmo boleto mistura tributos de esferas diferentes:
ICMS e ISS não entram no perdão — os impostos estadual e municipal continuam sendo cobrados, mesmo que seus valores estejam incluídos no mesmo DAS-MEI da contribuição perdoada;
Valores já pagos antes da lei não serão devolvidos — quem quitou as dívidas não recebe reembolso.
Como funciona: automático, sem pedido
O MEI não precisa fazer nenhuma solicitação — o cancelamento das dívidas será feito de forma automática nos sistemas a partir de 1º de janeiro de 2027. Até lá, os débitos podem continuar aparecendo nos sistemas da PGFN e da Receita, mesmo já estando contemplados pelo perdão — o que não significa que a dívida seguirá sendo cobrada.
As três condições para não perder o benefício
Aqui está o ponto que separa quem aproveita o perdão de quem o perde:
Pagar em dia as contribuições mensais: o MEI precisa manter o boleto MEI em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Se deixar de pagar, o perdão é cancelado e a dívida antiga volta a ser cobrada — é a condição mais crítica de todas;
Desistir da ação judicial: quem estiver discutindo a dívida na Justiça precisará desistir da ação para manter o benefício — mas sem precisar pagar honorários advocatícios;
Sem reembolso para quem já pagou: como visto acima, o perdão não gera devolução de valores pagos antes da lei.
O calendário do perdão
Data | Evento |
13/10/2026 | Corte: dívidas vencidas até esta data são contempladas |
20/10/2026 | Sanção da LC 238/2026 |
22/10/2026 | Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740 detalha as regras |
01/01/2027 | Cancelamento automático das dívidas nos sistemas |
6 meses após a vigência | Janela de manutenção: boletos MEI em dia para não perder o perdão |
Não se enquadra no perdão? Existe o Desenrola MEI
Para os MEIs com dívidas que não se enquadram no perdão — por exemplo, débitos vencidos após 13/10/2026 —, a PGFN mantém em paralelo o Desenrola MEI Pequeno Valor (Portaria PGFN nº 2.970/2026):
Público-alvo: MEIs com débitos de até 5 salários mínimos (R$ 8.105,00);
Condições: desconto de 50% sobre o valor total da dívida consolidada, com pagamento em até 60 prestações mensais;
Prazo de adesão: de 01/10/2026 a 29/01/2027, diretamente no Regularize.
O que muda para o escritório contábil
A orientação aos clientes MEI passa por três mensagens claras nas próximas semanas:
"Não precisa fazer nada — mas não pode parar de pagar": a mensagem mais importante é a dupla. O perdão é automático, mas a manutenção depende do boleto em dia — MEI que achar que "tudo foi perdoado" e relaxar perde o benefício;
Separar o que é perdoado do que não é: o cliente com dívida antiga de contribuição previdenciária perdoada continua devendo o ICMS e o ISS do mesmo período — a conferência do DAS precisa refletir essa distinção;
Mapear a carteira: identificar quais clientes MEI têm dívidas contempladas (e acompanhá-los até o cancelamento automático em 2027), quais têm débitos fora do recorte (caminho: Desenrola MEI) e quais estão em ação judicial (orientar a desistência sem honorários).
Vale registrar: a mesma lei trouxe outras mudanças para o MEI — ampliação do teto de faturamento (R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028) e possibilidade de contratar até dois empregados nas atividades contempladas — temas que merecem acompanhamento à parte neste blog.
Perguntas frequentes sobre o perdão de dívidas do MEI
O MEI precisa pedir o perdão da dívida? Não — o cancelamento é automático nos sistemas a partir de 1º de janeiro de 2027, sem necessidade de solicitação à PGFN ou à Receita Federal.
Quais dívidas são perdoadas? Os débitos federais da contribuição mensal do MEI (DAS-MEI) com vencimento até 13/10/2026 — principal, multas, juros e encargos, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive parcelados, transacionados ou ajuizados.
O ICMS e o ISS também são perdoados? Não — os impostos estadual e municipal continuam sendo cobrados, mesmo estando incluídos no mesmo DAS-MEI da contribuição perdoada.
O que o MEI precisa fazer para manter o perdão? Pagar em dia as contribuições mensais (boleto MEI) nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei — se deixar de pagar, o perdão é cancelado e a dívida volta a ser cobrada. Quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação, sem pagar honorários.
Quem já pagou a dívida recebe o dinheiro de volta? Não — os valores pagos antes da lei não serão devolvidos.
E quem tem dívida fora do recorte do perdão? Pode negociar pelo Desenrola MEI Pequeno Valor: débitos de até R$ 8.105, com 50% de desconto e até 60 parcelas, com adesão até 29/01/2027 no Regularize.
O que acompanhar a partir de agora
Dois marcos na sequência: a entrada em vigor da lei em 1º de janeiro de 2027, quando o cancelamento automático acontece, e a janela de manutenção dos seis meses seguintes, que definirá quem mantém o benefício. A PGFN também disponibilizou um FAQ oficial sobre o perdão do MEI para dúvidas específicas. Este artigo será atualizado conforme os desdobramentos avançarem.
Fontes
DOU — Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740, de 22 de outubro de 2026
Planalto — Lei Complementar nº 238, de 20 de outubro de 2026
Agência Brasil — Sancionada lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEI (21/10/2026)
Agência Brasil — Perdão de dívidas e novo teto do MEI: entenda o que muda (21/10/2026)
PGFN — Novos editais da PGFN para renegociação de dívidas: Desenrola MEI Pequeno Valor (02/10/2026)



Comentários