Audiência pública da CBS: Senado marca os debates para 17 e 18/11 e a pressão por alíquota menor cresce
Informações atualizadas em 12 de novembro de 2026. O tema está em andamento e pode sofrer alterações.
A semana que deveria decidir o clima da alíquota da CBS terminou com o calendário esticado — e a disputa política esquencendo. O Senado recebeu na terça (10/11) o acórdão do TCU que recomenda a alíquota de referência de 11,3% — o presidente do tribunal, ministro Vital do Rêgo, entregou o documento ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre. Mas a audiência pública que estava prevista não aconteceu: a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) remarcou os debates para 17 e 18 de novembro — e, no meio do caminho, a pressão por uma alíquota menor ganhou força e contraponto.
O prazo, porém, não mudou: o Senado fixa o percentual até 15 de dezembro, por resolução — e há um detalhe pouco comentado que muda a leitura do jogo: se a decisão não sair, valem automaticamente os 11,3% do TCU.
Traduzindo os termos: o acórdão é a decisão formal do TCU que consolida o cálculo da alíquota — o documento oficial que agora tramita no Senado. A audiência pública é a sessão em que a comissão ouve governo, técnicos e setores afetados antes de deliberar. A alíquota de referência é a taxa que faria o novo sistema arrecadar o mesmo que os tributos substituídos — funciona como teto, não necessariamente como a alíquota final. E a alíquota efetiva é a que as empresas pagam na prática, após créditos, isenções e exceções — número diferente do nominal, como se verá abaixo.

A semana em três movimentos
10/11 — o acórdão chega: o TCU entrega oficialmente ao Senado o estudo com os 11,3%. Na ocasião, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) anunciou a formação de um assessoramento técnico junto à CAE para subsidiar a decisão;
11/11 — as audiências são remarcadas: a CAE acerta os debates para terça (17/11) e quarta (18/11) — e convida o ministro da Fazenda, Dario Durigan, para a audiência de terça, que deve tratar também do ajuste fiscal negociado com o Congresso;
12/11 — a disputa pública esquenta: o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da Reforma na Câmara, afirmou que, se o Senado reduzir a alíquota e a arrecadação sentir o impacto, o governo terá de cortar gastos — e citou cálculo da Fazenda segundo o qual a alíquota média efetiva do novo tributo ficará em torno de 8,5%.
As audiências de 17 e 18/11: quem entra em cena
A programação da CAE concentra o debate em dois dias:
Terça (17/11): audiência com participação do ministro Durigan — o governo na mesa, com o pano de fundo do ajuste fiscal (estimativas de impacto entre R$ 60 bilhões e R$ 80 bilhões nas contas públicas circulam no debate);
Quarta (18/11), às 12h: a audiência pública do REQ 107/2026, do senador Izalci Lucas (PL-DF), aprovada na semana passada — com TCU, Receita Federal, secretarias estaduais de Fazenda e setores produtivos convidados.
É nesse palco que a tese da redução será testada: a indústria já propôs formalmente levar a alíquota de 11,3% para 10,3%.
A pressão por alíquota menor — e o contraponto técnico
O debate que se desenha tem dois eixos que o escritório precisa distinguir:
O eixo político: setores produtivos pressionam pela redução — a proposta da indústria é 10,3%. Do outro lado, o relator Aguinaldo Ribeiro cravou o argumento fiscal: reduzir sem compensar significa menos arrecadação e corte de gastos para o governo;
O eixo técnico — nominal versus efetivo: os 11,3% são a alíquota nominal de referência, calculada pelo TCU para a arrecadação se manter. A efetiva — a que incide na prática, após créditos e exceções — fica menor: a Fazenda calcula média de ~8,5%. A diferença entre os dois números é exatamente o terreno da discussão: quem defende reduzir o nominal argumenta que o efeito prático é menor do que parece; quem defende manter, que o número garante a receita.
A regra do prazo: sem decisão até 15/12, valem os 11,3%
O detalhe que muda a leitura do calendário: se o Senado não fixar a alíquota até 15 de dezembro, o percentual determinado pelo TCU — 11,3% — prevalece. Ou seja: os 11,3% não são apenas uma proposta sobre a mesa — são o padrão de partida. Para o percentual cair, o Senado precisa deliberar; para mantê-lo, basta o relógio correr. Essa assimetria pesa no jogo político — e explica por que a pressão setorial corre contra o prazo.
O calendário atualizado até a decisão
Data | Etapa | Responsável |
28/10/2026 | Aprovação do cálculo (11,3%) | TCU |
10/11/2026 | Entrega do acórdão ao Senado | TCU |
17/11/2026 | Audiência com o ministro da Fazenda, Dario Durigan | CAE/Senado |
18/11/2026, 12h | Audiência pública do REQ 107/2026 | CAE/Senado |
até 15/12/2026 | Fixação da alíquota por resolução — sem decisão, valem os 11,3% | Senado Federal |
31/12/2026 | Homologação das metodologias para 2028 | TCU |
Do desenho institucional, seguem valendo dois pontos: a resolução não passa pela Câmara, e o Senado revisa anualmente a alíquota até 2033 — a decisão de dezembro abre uma série, não encerra o assunto.
O que isso significa para empresas e escritórios
Simular com faixa, não com número único: o cenário de 2027 pode se materializar entre 10,3% (proposta da indústria), 11,3% (padrão do prazo) e uma efetiva em torno de 8,5% — o modelo que trata a alíquota como variável se ajusta em minutos quando a resolução sair;
Audiências são termômetro: o que Durigan disser na terça e o que os setores defenderem na quarta antecipam o tom da votação — vale acompanhar as duas;
A conversa com o cliente ganha camadas: explicar a diferença entre alíquota nominal e efetiva é o que separa o alarme desnecessário do planejamento sério de precificação;
O prazo assimétrico joga a favor de quem planeja: enquanto a redução depende de deliberação, os 11,3% seguem como cenário-base até 15/12.
Perguntas frequentes sobre a audiência pública da CBS
Quando serão as audiências públicas sobre a alíquota da CBS? A CAE do Senado marcou os debates para 17 e 18 de novembro de 2026 — com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, na audiência de terça, e a audiência pública do REQ 107/2026 na quarta, às 12h.
O que aconteceu com a audiência prevista para 10/11? Não ocorreu — a CAE remarcou os debates para 17 e 18/11. O que houve em 10/11 foi a entrega formal do acórdão do TCU ao presidente do Senado.
Se o Senado não decidir até 15/12, o que vale? Prevalece o percentual calculado pelo TCU: 11,3%. A redução depende de deliberação do Senado; a manutenção dos 11,3% vale pelo decurso do prazo.
Por que a Fazenda fala em 8,5% se a alíquota é 11,3%? São números diferentes: 11,3% é a alíquota nominal de referência; ~8,5% é a estimativa de alíquota efetiva média — a que incide na prática, após créditos, isenções e exceções do sistema.
A indústria propôs qual alíquota? 10,3% — redução de um ponto percentual em relação aos 11,3% do TCU, no centro da pressão setorial que será debatida nas audiências.
O que acompanhar a partir de agora
As audiências de 17 e 18/11 são o próximo marco — e o conteúdo delas (posições do governo, dos técnicos e dos setores) alimenta a reta final até a resolução de 15/12. Este artigo será atualizado com os resultados dos debates.
Fontes
Senado Notícias — Senado recebe acórdão do TCU que propõe alíquota de 11,3% para a CBS (10/11/2026)
Poder360 — CAE convida Durigan para discutir cobrança da CBS; audiências em 17 e 18/11 (11/11/2026)
CNN Brasil (blog Taina Falcão) — Senado ouvirá ministro da Fazenda na próxima terça (11/11/2026)
Valor Econômico — Agenda de política: Senado inicia audiências para definir alíquota da CBS; sem decisão até 15/12, vale o percentual do TCU (08/11/2026)



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