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Imposto Seletivo em 2027: MP 1.399 define as alíquotas e o início da cobrança

há 4 dias
4 min de leitura

Informações atualizadas em 10 de novembro de 2026. O tema está em andamento e pode sofrer alterações.

O governo publicou, em 4 de novembro, a Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece as alíquotas e as normas complementares do Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027 — o tributo da Reforma Tributária conhecido como "imposto do pecado". Com a norma, o novo imposto ganhou data, regras e parâmetros concretos: a cobrança começa em 2 de fevereiro de 2027, simultânea à redução a zero das alíquotas do IPI incidentes sobre os bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Na prática, a MP desenha um Regime de Implementação Gradual: em caráter excepcional e transitório, até 31 de dezembro de 2027, as alíquotas do Imposto Seletivo sobre veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas correspondem às atuais alíquotas do IPI — ou seja, o imposto entra substituindo o tributo anterior sem elevar a carga no primeiro ano. Segundo o governo, as alíquotas foram calculadas para manter a carga tributária atual — o aumento vem a partir de 2028, quando um projeto de lei definitivo fixará os novos percentuais.

Traduzindo os termos: o Imposto Seletivo (IS) é o tributo federal criado pela Reforma para incidir sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente — sua função é desestimular o consumo desses produtos, e não apenas arrecadar. O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) é o tributo federal atual que, nos bens alcançados, será substituído pelo IS. O Regime de Implementação Gradual é o período de transição em que o novo imposto opera com alíquotas equivalentes às antigas, até a entrada da lei definitiva. E a medida provisória é a norma com força de lei editada pelo Executivo, que precisa ser aprovada pelo Congresso em até 60 dias (prorrogáveis por mais 60) para não perder a validade.


Homem e mulher analisando gráficos em um escritório.

O que a MP 1.399/2026 define

A norma estabelece três blocos principais:

  1. As alíquotas do IS para 2027: em regime transitório, espelhando as alíquotas atuais do IPI sobre os bens prejudiciais — a carga se mantém no primeiro ano de vigência;

  2. As normas complementares de implementação: incluindo o tratamento dos veículos, cuja alíquota inicial parte da alíquota-base prevista no Anexo I da MP, com os ajustes aplicáveis — a tabela completa está no texto da norma;

  3. Regras excepcionais e transitórias até 31/12/2027: entre elas, a metodologia de cálculo do valor de referência dos produtos fumígenos, que segue critérios próprios no período.

O calendário do Imposto Seletivo até 2028

Data

Etapa

04/11/2026

Publicação da MP 1.399/2026 no DOU (edição extra)

60 dias (+60 prorrogáveis)

Prazo de votação da MP no Congresso Nacional

02/02/2027

Início da cobrança do IS — simultâneo à redução a zero do IPI sobre os bens prejudiciais

até 31/12/2027

Regime de Implementação Gradual: alíquotas do IS equivalentes às do IPI

até 31/05/2027

Prazo para o Executivo enviar ao Congresso o projeto de lei com as alíquotas de 2028

01/01/2028

Vigência das alíquotas definitivas — o aumento do imposto

Quais bens são alcançados

No primeiro ano, o Imposto Seletivo incide sobre os grupos de bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente já listados na regulamentação da Reforma (LC 214/2025) e detalhados pela MP:

  • Veículos — com alíquota inicial calculada a partir da alíquota-base do Anexo I e ajustes;

  • Aeronaves e embarcações;

  • Produtos fumígenos (cigarros e afins) — com metodologia transitória própria de valor de referência;

  • Bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas.

Para cada grupo, os percentuais exatos constam do Anexo I da MP — e é nele que o setor produtivo está de olho, porque a equivalência com o IPI atual é a premissa do regime transitório.

O que muda para empresas e escritórios contábeis

  • Setores diretamente afetados: montadoras e importadoras de veículos, fabricantes de bebidas e cigarros, além dos segmentos de aeronaves e embarcações — a apuração passa a conviver com dois tributos em transição (IPI zerando, IS entrando);

  • A troca não é neutra na operação: mesmo com alíquotas equivalentes, a base de cálculo e as regras do IS não são idênticas às do IPI — o mapeamento de como cada produto da carteira entra no novo imposto é trabalho para o escritório ainda em 2026;

  • Planejamento de preços: para os setores alcançados, 2027 mantém a carga — mas o projeto de lei de 2028 já sinaliza aumento a partir do ano seguinte, o que entra na conversa de precificação de médio prazo com o cliente;

  • Atenção à tramitação: a MP precisa ser aprovada pelo Congresso em até 60 dias (prorrogáveis por mais 60) — mudanças no texto durante a votação podem ajustar alíquotas e regras antes da vigência.

Perguntas frequentes sobre o Imposto Seletivo

Quando o Imposto Seletivo começa a ser cobrado? Em 2 de fevereiro de 2027, simultaneamente à redução a zero das alíquotas do IPI sobre os bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Quanto será a alíquota do Imposto Seletivo em 2027? No regime transitório da MP 1.399/2026, as alíquotas sobre veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas correspondem às atuais alíquotas do IPI — os percentuais por produto constam do Anexo I da MP.

O Imposto Seletivo vai aumentar? A previsão do próprio desenho da norma é que sim: a partir de 1º de janeiro de 2028, vigoram as alíquotas definitivas, que o Executivo deve propor ao Congresso em projeto de lei até 31 de maio de 2027.

A MP já está valendo? A MP tem força de lei desde a publicação (04/11/2026), mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 60 dias, prorrogáveis por mais 60 — até lá, o texto pode ser alterado pelos parlamentares.

O Imposto Seletivo vale para todos os produtos? Não — o IS incide apenas sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente listados na legislação. Produtos comuns ao dia a dia das empresas não são alcançados.

O que acompanhar a partir de agora

Dois marcos na sequência: a tramitação da MP no Congresso (qualquer alteração no texto muda as regras antes da vigência) e, em 2027, o projeto de lei das alíquotas de 2028, que define o aumento anunciado. Este artigo será atualizado conforme a tramitação avançar.

Fontes

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