Fim da escala 6x1 é promulgado: EC 141 confirma 5x2 e jornada de 42 horas a partir de dezembro
Informações atualizadas em 19 de outubro de 2026. O tema está em andamento e pode sofrer alterações.
O Congresso Nacional promulgou na sexta-feira (16/10) a Emenda Constitucional nº 141 de 2026, que acaba com a escala 6x1 e institui a jornada de cinco dias de trabalho com dois de descanso (5x2) para todos os trabalhadores — conforme noticiou a Agência Brasil. A promulgação veio seis dias antes do previsto, em sessão solene com a participação dos presidentes do Senado e da Câmara e do presidente da República. Com a data oficial em mãos, o calendário da transição deixou de ser projeção e virou conta fechada — e o governo já sinalizou linhas de crédito e capacitação para as empresas que precisarem se adaptar.
Neste artigo, você confere o calendário confirmado, os detalhes da transição que afetam diretamente a folha de pagamento e as frentes de apoio anunciadas.
O que foi promulgado
A EC 141/2026, originada da PEC 221/2019, concluiu sua tramitação na quarta (14/10), quando o Senado aprovou o texto em dois turnos, por 75 votos favoráveis a 1 contrário — como cobrimos neste artigo sobre a aprovação. Como o texto seguiu idêntico ao da Câmara, a promulgação foi feita diretamente pelo Congresso — sem necessidade de sanção presidencial — na sexta (16/10).
O texto determina a substituição da escala 6x1 pela jornada 5x2, garante dois dias de descanso remunerado por semana (com preferência pelo domingo), reduz gradualmente a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais sem redução salarial e mantém o limite de oito horas diárias. O detalhamento completo do que muda está no artigo anterior — aqui, o foco é o que a promulgação concretizou.
Calendário confirmado: as datas que a empresa deve anotar
Com a promulgação em 16/10, os prazos da transição passam a correr a partir de data certa:
Marco | Prazo na emenda | Data projetada |
Escala 5x2 + jornada de 42 horas semanais | Em até 60 dias da promulgação | Meados de dezembro de 2026 (~15/12/2026) |
Jornada definitiva de 40 horas semanais | 12 meses após a primeira fase | Dezembro de 2027 |
Terceirizados da administração pública | Regra diferenciada: até 12 meses para renegociar contratos | Outubro de 2027 — com ressalva |
A BBC noticia que a nova regra entra em vigor em dezembro de 2026 — projeção aritmética sobre a promulgação de 16/10. Para os terceirizados do setor público, a Agência Brasil destaca que a nova jornada vale a partir da formalização do aditamento do contrato com o poder público — porém, os contratos aditados após os 60 dias iniciais já deverão observar a nova jornada.
O detalhe da transição que mexe com a folga semanal
Entre o segundo e o 14º mês após a promulgação, o empregador deverá distribuir ao longo da semana as duas horas acima das oito diárias normais. Segundo o cálculo da Agência Brasil, se repartidas igualmente, o empregado trabalhará 8 horas e 24 minutos por dia nos cinco dias da semana até a chegada das 40 horas definitivas — para trabalhar além disso, vale hora extra.
6x1 sobrevive? A exceção do acordo coletivo
A emenda permite, excepcionalmente e mediante convenção ou acordo coletivo, regime compensatório com escala diferente da 5x2. Na prática, conforme a leitura da Agência Brasil: um trabalhador ainda pode ter escala 6x1 se prevista em acordo coletivo — desde que o dia trabalhado a mais seja compensado com folga dentro do mesmo mês-calendário, ele goze na média duas folgas remuneradas por semana e haja ao menos um dia de descanso a cada período máximo de sete dias.
Para quem cuida de departamento pessoal, é o ponto de atenção da transição: mapear os acordos coletivos da carteira que preveem 6x1 — levantaamento do Dieese citado pela imprensa aponta cerca de 2.400 cláusulas nesse sentido — e verificar se cada uma observa as condições da exceção (compensação no mês, média semanal de duas folgas, descanso a cada sete dias).
O apoio do governo: linhas de crédito e capacitação
Na sexta (16), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a equipe econômica estuda linhas de crédito e programas de capacitação para empresas que enfrentarem dificuldades com o fim da 6x1 — segundo noticiado pela Fenacon hoje (19/10). Os pontos da fala:
Financiamento específico para a transição, com investimentos em inovação e produtividade: "já temos uma previsão de ter linhas de crédito específicas para essa transição, tanto da reforma tributária quanto do fim da jornada 6x1";
Limite de crédito para pequenas empresas ampliado de R$ 250 mil para R$ 500 mil, inclusive para capital de giro;
Nenhuma desoneração da folha de pagamento anunciada por ora — o apoio se concentra em financiamento e capacitação;
O impacto por setor e porte ainda será avaliado: segundo dados citados pelo ministro, 68% a 70% dos empregos do país já estão fora da escala 6x1.
Mitigação para MEI e pequenas empresas já aprovada
Na mesma sessão de promulgação, o presidente da Câmara, Hugo Motta, confirmou que os impactos para micro e pequenos negócios serão mitigados pela aprovação do aumento do limite anual de faturamento dos MEIs — dos atuais R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 — e pela permissão de contratação de até dois funcionários por MEI (um a mais que o atual), conforme a Agência Brasil. Segundo a Fenacon, o texto foi aprovado na Câmara em 15/10 e no Senado em 16/10. A própria EC 141 prevê ainda que uma lei complementar poderá estabelecer medidas transitórias de mitigação para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte — regulamentação a acompanhar.
O que as empresas devem fazer agora com o fim da escala 6x1
Com o calendário fechado, a agenda da transição para os próximos 60 dias:
Mapear as escalas 6x1 atuais da carteira — contratos diretos e cobertos por acordo coletivo;
Revisar as cláusulas coletivas de jornada e validar as condições da exceção (compensação no mês, média de duas folgas, descanso a cada sete dias);
Simular as duas fases de custo de folha — 42 horas com distribuição das 8h24min diárias e, depois, 40 horas definitivas;
Ajustar o controle de jornada nos sistemas de folha para os novos tetos antes de dezembro;
Avaliar as linhas de crédito e capacitação sinalizadas pelo governo para custear a reorganização de escalas e processos.
Perguntas frequentes sobre a EC 141
Quando o fim da escala 6x1 começa a valer? A escala 5x2 e a jornada de 42 horas passam a valer em até 60 dias da promulgação (16/10) — ou seja, meados de dezembro de 2026. As 40 horas definitivas chegam 12 meses depois, em dezembro de 2027.
Ainda é possível ter escala 6x1? Apenas excepcionalmente, por convenção ou acordo coletivo, com compensação no mesmo mês, média de duas folgas remuneradas por semana e pelo menos um dia de descanso a cada sete dias.
O que muda para MEI e pequenas empresas? Foi aprovado o aumento do limite de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além da permissão de contratação de até dois funcionários. Uma lei complementar futura poderá criar medidas transitórias adicionais para MEI, ME e EPP.
Haverá compensação ao empregador, como desoneração da folha? Nada foi anunciado. O governo sinalizou linhas de crédito e capacitação — e ampliou o limite de crédito para pequenas empresas de R$ 250 mil para R$ 500 mil.
O que acompanhar a partir de agora
Os próximos marcos do tema: a sanção/ética do PL do limite do MEI, a lei complementar com as medidas transitórias para ME e EPP, os acordos coletivos que redefinirão escalas nos próximos meses e o desenho definitivo das linhas de crédito anunciadas. Este artigo será atualizado conforme esses desdobramentos avançarem.
Fontes
Agência Brasil — Congresso promulga emenda do fim da 6x1; escala 5x2 começa em 60 dias (16/10/2026)
Fenacon — Governo prevê crédito a empresas afetadas por fim da 6x1, diz Durigan (19/10/2026)
Fenacon — Câmara aprova aumento do limite de faturamento do MEI e perdão de dívidas (15/10/2026)
Fenacon — Senado aprova aumento do limite de faturamento do MEI e perdão de dívidas (16/10/2026)
BBC Brasil — Fim da escala 6x1 vira lei: os próximos passos e prazos (16/10/2026)
g1 — Fim da escala 6x1 é promulgado e prazos começam a contar (16/10/2026)
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