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Novidades tributárias da primeira quinzena de novembro de 2026: o que mudou

há 9 minutos
3 min de leitura

A primeira quinzena de novembro teve movimento em quatro frentes: prazos de adesão a programas da Receita Federal, a definição das alíquotas do Imposto Seletivo para 2027, as APIs de apuração da CBS e o início da disputa em torno da alíquota da CBS. Este resumo reúne o que saiu entre 1º e 15 de novembro, com links para as fontes oficiais e para os textos completos.

Traduzindo os termos: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) é o tributo federal que substituirá PIS/Pasep e Cofins a partir de 2027. O Imposto Seletivo incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A medida provisória (MP) é uma norma com força de lei, editada pelo Executivo, que precisa ser aprovada pelo Congresso em prazo determinado. A alíquota de referência é o percentual de cálculo usado como base para a CBS. E a API é a interface que permite que sistemas de empresas e escritórios consultem dados diretamente na base da Receita.


Mulher dando a mão para companheiro de trabalho

03/11: prazo da transação tributária prorrogado

A Receita Federal prorrogou até 30 de dezembro de 2026 o prazo para aderir aos Editais de Transação RFB nº 9 e nº 10. Os editais permitem negociar débitos em discussão administrativa, com descontos e parcelamento. O Edital nº 10 atende créditos de pequeno valor, de até 60 salários mínimos por processo, e pode ser usado por pessoas físicas, microempreendedores individuais e pequenas empresas. A prorrogação foi formalizada pela Portaria RFB nº 742/2026, de 27/10, e divulgada pela Receita em 03/11. Leia o comunicado na Receita Federal.

Atenção ao horário: o encerramento é às 23h59 (Brasília) para o Edital nº 9 e às 20h59 para o Edital nº 10.

04/11: MP define as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027

O governo publicou a MP 1.399/2026, em edição extra do Diário Oficial da União. Ela define as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027, com cobrança a partir de 2 de fevereiro de 2027. Até o fim de 2027, as alíquotas sobre veículos, aeronaves, embarcações, cigarros e bebidas seguem as do IPI atual, com fatores de conversão. O aumento está previsto para 2028. Leia o texto no DOU. Também há o resumo do Ministério da Fazenda.

Ponto de atenção: a MP ainda precisa ser aprovada pelo Congresso. O prazo de deliberação vai até 12/02/2027, e o regime de urgência começa em 19/12. Acompanhe a tramitação.

05/11: Senado detalha a MP

O Senado explicou as regras da MP, incluindo a alíquota zero para algumas categorias de veículos, como os adquiridos por pessoas com deficiência e por taxistas. Leia a reportagem da Agência Senado.

09/11: Receita divulga as APIs 2.0 de apuração da CBS

As versões 2.0 das APIs de consulta de débitos e créditos da CBS foram liberadas em 28/10 e divulgadas pela Receita em 09/11. Os sistemas dos contribuintes podem consultar a origem dos débitos, os valores apurados, a parcela de crédito liberada para uso e a situação dos créditos. A consulta incremental identifica as alterações desde a consulta anterior. Para acessar, é preciso gerar uma chave pelo serviço "Gerar Credencial de Acesso" no portal da Receita. Quem já tinha chave precisa cancelá-la e gerar uma nova. Leia o comunicado da Receita.

10/11: TCU entrega o cálculo da CBS ao Senado

O presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, entregou ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o acórdão que recomenda alíquota de referência de 11,3% para a CBS. O relator, senador Eduardo Braga, anunciou um assessoramento técnico junto à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Leia a notícia do Senado.

11/11: audiências da CAE são remarcadas

A audiência prevista para 10/11 não aconteceu. A CAE remarcou os debates para 17 e 18 de novembro. Leia a reportagem de A Crítica.

15/11: análise sobre a apuração assistida da CBS

A Conjur publicou uma opinião sobre as APIs da CBS. O texto questiona se a apuração assistida simplifica a vida do contribuinte ou se traz riscos para ele, um ângulo que vale acompanhar. Leia a análise.

Próximos marcos

Data

O que acontece

17/11, 10h

Audiência na CAE com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, e o presidente do TCU, Vital do Rêgo (Agência Senado)

18/11, 12h

Audiência pública do REQ 107/2026 (Senado)

15/12

Prazo para o Senado fixar a alíquota da CBS. Sem decisão, valem os 11,3%

19/12

Início do regime de urgência da MP 1.399

30/12

Fim do prazo de adesão aos Editais de Transação RFB nº 9 e nº 10

12/02/2027

Prazo final de deliberação da MP 1.399


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